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SINOPSE:
Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC no 135, de 4.6.2010), que penalizou mais severamente os que sofrerem condenação por crimes eleitorais, passando a considerar inelegível quem for condenado por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena.
O Código Eleitoral (Lei no 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delitos eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE).
A Lei das Eleições (Lei no 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais 11 infrações penais, que se agregaram às 57 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade – Lei da Ficha Limpa (LC no 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC no 135, de 4.6.2010) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25).
Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Manual de consulta para agentes políticos e demais envolvidos no processo eleitoral; em especial para advogados, procuradores e membros do Ministério Público e da Magistratura.
SUMÁRIO:
PREFÁCIO xxiv
1 CRIMES eleitorais: ASPECTOS PENAIS GERAIS xxvi
1.1 CONCEITO E NORMAS PENAIS ELEITORAIS 1
1.2 OBJETIVIDADE JURÍDICA 2
1.3 SUJEITO ATIVO 3
1.4 SUJEITO PASSIVO 4
1.5 TIPO PENAL 4
1.6 CULPABILIDADE 6
1.7 SANÇÕES PENAIS ELEITORAIS 7
1.8 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL 8
1.9 PRESCRIÇÃO 8
1.10 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL 11
2 CRIMES eleitorais: ASPECTOS PROCESSUAIS 12
2.1 PROCESSO DOS CRIMES ELEITORAIS 13
2.2 COMPETÊNCIA 13
2.3 INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL 14
2.4 DENÚNCIA 16
2.5 PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL 18
2.6 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 19
2.7 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 21
2.8 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 22
2.9 CRIME ELEITORAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 23
2.10 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 24
2.11 RECURSOS 26
2.12 HABEAS CORPUS 27
3 CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO ELEITORAL 30
3.1 INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR 31
3.1.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 31
3.1.2 SUJEITO ATIVO 31
3.1.3 CONDUTA TÍPICA 31
3.1.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 32
3.1.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 33
3.1.6 Pena 33
3.2 INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR 33
3.2.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 33
3.2.2 SUJEITO ATIVO 33
3.2.3 CONDUTA TÍPICA 34
3.2.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34
3.2.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 34
3.2.6 PENA 34
3.3 INSCRIÇÃO FRAUDULENTA EFETUADA POR JUIZ 35
3.3.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 35
3.3.2 SUJEITO ATIVO 35
3.3.3 CONDUTA TÍPICA 35
3.3.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 36
3.3.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 36
3.3.6 PENA 36
3.4 NEGATIVA OU RETARDAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL 36
3.4.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 36
3.4.2 SUJEITO ATIVO 36
3.4.3 CONDUTA TÍPICA 37
3.4.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 37
3.4.5 CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA 37
3.4.6 PENA 37
3.5 PERTURBAÇÃO OU IMPEDIMENTO DE ALISTAMENTO 38
3.5.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 38
3.5.2 SUJEITO ATIVO 38
3.5.3 CONDUTA TÍPICA 38
3.5.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 38
3.5.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 39
3.5.6 PENA 39
3.6 RETENÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL 39
3.6.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 39
3.6.2 SUJEITO ATIVO 39
3.6.3 CONDUTA TÍPICA 40
3.6.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 41
3.6.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 41
3.6.6 PENA 41
3.7 PROMOÇÃO DE DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS 41
3.7.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 41
3.7.2 SUJEITO ATIVO 42
3.7.3 CONDUTA TÍPICA 42
3.7.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 42
3.7.5 CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA 42
3.7.6 PENA 42
3.8 IMPEDIMENTO OU EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO 42
3.8.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 43
3.8.2 SUJEITO ATIVO 43
3.8.3 CONDUTA TÍPICA 43
3.8.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43
3.8.5 CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA 44
3.8.6 PENA 44
3.9 PRISÃO ILEGAL DE ELEITOR 44
3.9.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 44
3.9.2 SUJEITO ATIVO 44
3.9.3 CONDUTA TÍPICA 44
3.9.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46
3.9.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 46
3.9.6 PENA 46
3.10 CORRUPÇÃO ELEITORAL 46
3.10.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 46
3.10.2 SUJEITO ATIVO 47
3.10.3 CONDUTA TÍPICA 48
3.10.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 49
3.10.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 50
3.10.6 PENA 50
3.11 COAÇÃO ELEITORAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO 50
3.11.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 51
3.11.2 SUJEITO ATIVO 51
3.11.3 CONDUTA TÍPICA 51
3.11.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 52
3.11.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 52
3.11.6 PENA 52
3.12 ALICIAMENTO DE ELEITOR MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA 52
3.12.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 53
3.12.2 SUJEITO ATIVO 53
3.12.3 CONDUTA TÍPICA 53
3.12.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 53
3.12.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 53
3.12.6 PENA 53
3.13 CONCENTRAÇÃO IRREGULAR DE ELEITORES COM O FIM DE IMPEDIR, EMBARAÇAR OU FRAUDAR O EXERCÍCIO DO VOTO 54
3.13.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 54
3.13.2 SUJEITO ATIVO 54
3.13.3 CONDUTA TÍPICA 54
3.13.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 55
3.13.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 55
3.13.6 PENA 55
3.14 MAJORAÇÃO DE PREÇOS DE UTILIDADES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 56
3.14.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 56
3.14.2 SUJEITO ATIVO 56
3.14.3 CONDUTA TÍPICA 56
3.14.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 56
3.14.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 57
3.14.6 PENA 57
3.15 OCULTAÇÃO, SONEGAÇÃO OU RECUSA DE FORNECIMENTO DE UTILIDADES, ALIMENTAÇÃO E DE MEIOS DE TRANSPORTE NO DIA DA ELEIÇÃO 57
3.15.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 57
3.15.2 SUJEITO ATIVO 57
3.15.3 CONDUTA TÍPICA 57
3.15.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58
3.15.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58
3.15.6 Pena 58
3.16 INTERVENÇÃO INDEVIDA DE AUTORIDADE ESTRANHA JUNTO À MESA RECEPTORA 58
3.16.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 58
3.16.2 SUJEITO ATIVO 59
3.16.3 CONDUTA TÍPICA 59
3.16.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59
3.16.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 59
3.16.6 PENA 59
3.17 INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CHAMAMENTO DOS ELEITORES 60
3.17.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 60
3.17.2 SUJEITO ATIVO 60
3.17.3 CONDUTA TÍPICA 60
3.17.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 61
3.17.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 61
3.17.6 PENA 61
3.18 FORNECIMENTO DE CÉDULA OFICIAL AO ELEITOR JÁ ASSINALADA OU MARCADA 61
3.18.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 61
3.18.2 SUJEITO ATIVO 61
3.18.3 CONDUTA TÍPICA 62
3.18.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 62
3.18.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 62
3.18.6 Pena 62
3.19 FORNECIMENTO ANTECIPADO DE CÉDULA OFICIAL AO ELEITOR 62
3.19.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 63
3.19.2 SUJEITO ATIVO 63
3.19.3 CONDUTA TÍPICA 63
3.19.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 63
3.19.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 63
3.19.6 PENA 64
3.20 VOTAR OU TENTAR VOTAR MAIS DE UMA VEZ OU NO LUGAR DE OUTREM 64
3.20.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 64
3.20.2 SUJEITO ATIVO 64
3.20.3 CONDUTA TÍPICA 64
3.20.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 65
3.20.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 65
3.20.6 PENA 65
3.21 PRATICAR IRREGULARIDADE QUE DETERMINE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO 65
3.21.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 65
3.21.2 SUJEITO ATIVO 66
3.21.3 CONDUTA TÍPICA 66
3.21.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66
3.21.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66
3.21.6 PENA 66
3.22 VOTAR O ELEITOR EM SEÇÃO ELEITORAL EM QUE NÃO ESTÁ INSCRITO 67
3.22.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 67
3.22.2 SUJEITO ATIVO 67
3.22.3 CONDUTA TÍPICA 67
3.22.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 68
3.22.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 68
3.22.6 PENA 68
3.23 VIOLAÇÃO OU TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DO VOTO 68
3.23.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68
3.23.2 SUJEITO ATIVO 69
3.23.3 CONDUTA TÍPICA 69
3.23.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 69
3.23.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 69
3.23.6 Pena 69
3.24 FALTA DE EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DE BOLETIM DE URNA 70
3.24.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 70
3.24.2 SUJEITO ATIVO 70
3.24.3 CONDUTA TÍPICA 70
3.24.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 71
3.24.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 71
3.24.6 PENA 71
3.25 OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DAS CÉDULAS APURADAS NA RESPECTIVA URNA 71
3.25.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 71
3.25.2 SUJEITO ATIVO 72
3.25.3 CONDUTA TÍPICA 72
3.25.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 72
3.25.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 72
3.25.6 PENA 72
3.26 FRAUDE ATRAVÉS DE LANÇAMENTO OU ALTERAÇÃO NOS MAPAS OU NOS BOLETINS DE APURAÇÃO 73
3.26.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 73
3.26.2 SUJEITO ATIVO 73
3.26.3 CONDUTA TÍPICA 73
3.26.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 73
3.26.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 74
3.26.6 PENA 74
3.27 DEIXAR DE RECEBER OU REGISTRAR OS PROTESTOS OU DE REMETÊ-LOS À INSTÂNCIA SUPERIOR 74
3.27.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 74
3.27.2 SUJEITO ATIVO 74
3.27.3 CONDUTA TÍPICA 74
3.27.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 75
3.27.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 75
3.27.6 PENA 75
3.28 VIOLAÇÃO OU TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DA URNA 76
3.28.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 76
3.28.2 SUJEITO ATIVO 76
3.28.3 CONDUTA TÍPICA 76
3.28.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 76
3.28.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 76
3.28.6 PENA 76
3.29 CONTAGEM INDEVIDA DE VOTOS PELA MESA RECEPTORA 77
3.29.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 77
3.29.2 SUJEITO ATIVO 77
3.29.3 CONDUTA TÍPICA 77
3.29.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77
3.29.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 78
3.29.6 Pena 78
3.30 SUBSCRIÇÃO DE MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE PARTIDO 78
3.30.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 78
3.30.2 SUJEITO ATIVO 78
3.30.3 CONDUTA TÍPICA 78
3.30.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 79
3.30.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 79
3.30.6 PENA 80
3.31 INSCRIÇÃO SIMULTÂNEA EM MAIS DE UM PARTIDO 80
3.31.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 80
3.31.2 SUJEITO ATIVO 80
3.31.3 CONDUTA TÍPICA 80
3.31.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 81
3.31.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 81
3.31.6 PENA 81
3.32 COLETA DE ASSINATURA EM MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE PARTIDO 81
3.32.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 82
3.32.2 SUJEITO ATIVO 82
3.32.3 CONDUTA TÍPICA 82
3.32.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 82
3.32.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 82
3.32.6 PENA 82
3.33 DIVULGAÇÃO NA PROPAGANDA DE FATOS INVERÍDICOS 83
3.33.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 83
3.33.2 SUJEITO ATIVO 84
3.33.3 CONDUTA TÍPICA 84
3.33.4 Elemento subjetivo do tipo 85
3.33.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 85
3.33.6 PENA 85
3.34 CALÚNIA NA PROPAGANDA ELEITORAL 85
3.34.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 86
3.34.2 SUJEITO ATIVO 86
3.34.3 CONDUTA TÍPICA 86
3.34.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 88
3.34.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 88
3.34.6 PENA 88
3.34.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 89
3.35 DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL 89
3.35.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 89
3.35.2 SUJEITO ATIVO 89
3.35.3 CONDUTA TÍPICA 90
3.35.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 91
3.35.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 91
3.35.6 PENA 91
3.35.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 91
3.36 INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL 92
3.36.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 92
3.36.2 SUJEITO ATIVO 92
3.36.3 CONDUTA TÍPICA 92
3.36.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 93
3.36.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 93
3.36.6 PENA 94
3.37 INUTILIZAÇÃO, ALTERAÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL 94
3.37.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 95
3.37.2 SUJEITO ATIVO 95
3.37.3 CONDUTA TÍPICA 95
3.37.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 96
3.37.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 96
3.37.6 PENA 96
3.38 IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE PROPAGANDA ELEITORAL 96
3.38.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 97
3.38.2 SUJEITO ATIVO 97
3.38.3 CONDUTA TÍPICA 97
3.38.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 97
3.38.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 97
3.38.6 PENA 97
3.39 UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO COMERCIAL PARA PROPAGANDA OU ALICIAMENTO DE ELEITOR 97
3.39.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 98
3.39.2 SUJEITO ATIVO 98
3.39.3 CONDUTA TÍPICA 98
3.39.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 99
3.39.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 99
3.39.6 PENA 99
3.40 FAZER PROPAGANDA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA 99
3.40.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 100
3.40.2 SUJEITO ATIVO 100
3.40.3 CONDUTA TÍPICA 100
3.40.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 100
3.40.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 100
3.40.6 PENA 100
3.41 PARTICIPAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO ESTÁ NO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS DE ATIVIDADES PARTIDÁRIAS 100
3.41.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 101
3.41.2 SUJEITO ATIVO 101
3.41.3 CONDUTA TÍPICA 101
3.41.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 103
3.41.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 103
3.41.6 PENA 103
3.42 NÃO ASSEGURAR PRIORIDADE POSTAL 103
3.42.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 103
3.42.2 SUJEITO ATIVO 104
3.42.3 CONDUTA TÍPICA 104
3.42.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 104
3.42.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 104
3.42.6 PENA 104
3.43 DESTRUIÇÃO, SUPRESSÃO OU OCULTAÇÃO DE URNA CONTENDO VOTOS OU DOCUMENTOS ELEITORAIS 105
3.43.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 105
3.43.2 SUJEITO ATIVO 105
3.43.3 CONDUTA TÍPICA 105
3.43.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 105
3.43.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 105
3.43.6 PENA 106
3.44 FABRICAÇÃO, AQUISIÇÃO, FORNECIMENTO, SUBTRAÇÃO OU GUARDA DE URNAS E DEMAIS MATERIAIS EXCLUSIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 106
3.44.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 106
3.44.2 SUJEITO ATIVO 106
3.44.3 CONDUTA TÍPICA 107
3.44.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 107
3.44.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 107
3.44.6 PENA 107
3.45 RETARDAR A PUBLICAÇÃO OU NÃO PUBLICAR DECISÕES, CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL 107
3.45.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 107
3.45.2 SUJEITO ATIVO 108
3.45.3 CONDUTA TÍPICA 108
3.45.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 108
3.45.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 108
3.45.6 PENA 109
3.46 DEIXAR DE OFERECER DENÚNCIA OU DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO PRAZO LEGAL 109
3.46.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 109
3.46.2 SUJEITO ATIVO 109
3.46.3 CONDUTA TÍPICA 109
3.46.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 110
3.46.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 110
3.46.6 PENA 111
3.47 NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL POR JUIZ ELEITORAL 111
3.47.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 111
3.47.2 SUJEITO ATIVO 111
3.47.3 CONDUTA TÍPICA 111
3.47.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 112
3.47.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 112
3.47.6 PENA 112
3.48 RECUSAR OU ABANDONAR O SERVIÇO ELEITORAL SEM JUSTA CAUSA 113
3.48.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 113
3.48.2 SUJEITO ATIVO 113
3.48.3 CONDUTA TÍPICA 113
3.48.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 114
3.48.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 114
3.48.6 PENA 114
3.49 DESCUMPRIR O JUIZ ELEITORAL E OS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL OS DEVERES IMPOSTOS PELO CÓDIGO ELEITORAL, SE A INFRAÇÃO NÃO ESTIVER SUJEITA A OUTRA PENALIDADE 114
3.49.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 114
3.49.2 SUJEITO ATIVO 115
3.49.3 CONDUTA TÍPICA 115
3.49.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 115
3.49.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 115
3.49.6 PENA 115
3.50 UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO OU SERVIÇO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PARTIDO POLÍTICO 115
3.50.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 116
3.50.2 SUJEITO ATIVO 116
3.50.3 CONDUTA TÍPICA 116
3.50.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 117
3.50.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 117
3.50.6 PENA 117
3.51 DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL ELEITORAL 117
3.51.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 117
3.51.2 SUJEITO ATIVO 118
3.51.3 CONDUTA TÍPICA 118
3.51.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 119
3.51.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 119
3.51.6 PENA 119
3.52 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS 119
3.52.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 120
3.52.2 SUJEITO ATIVO 120
3.52.3 CONDUTA TÍPICA 120
3.52.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 122
3.52.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 123
3.52.6 PENA 123
3.53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS 123
3.53.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 123
3.53.2 SUJEITO ATIVO 123
3.53.3 CONDUTA TÍPICA 123
3.53.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 125
3.53.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 125
3.53.6 PENA 125
3.54 FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS 125
3.54.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 126
3.54.2 SUJEITO ATIVO 126
3.54.3 CONDUTA TÍPICA 126
3.54.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 128
3.54.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 128
3.54.6 PENA 128
3.55 RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA OU LETRA PARA FINS ELEITORAIS 128
3.55.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 129
3.55.2 SUJEITO ATIVO 129
3.55.3 CONDUTA TÍPICA 129
3.55.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 129
3.55.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 130
3.55.6 PENA 130
3.56 USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS 130
3.56.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 130
3.56.2 SUJEITO ATIVO 130
3.56.3 CONDUTA TÍPICA 130
3.56.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 131
3.56.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131
3.56.6 PENA 131
3.57 OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS 131
3.57.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 132
3.57.2 SUJEITO ATIVO 132
3.57.3 CONDUTA TÍPICA 132
3.57.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 132
3.57.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 132
3.57.6 PENA 133
4 CRIMES ELEITORAIS TIPIFICADOS NA LEI DAS ELEIÇÕES 134
4.1 DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA 135
4.1.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 135
4.1.2 SUJEITO ATIVO 135
4.1.3 CONDUTA TÍPICA 135
4.1.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 136
4.1.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 137
4.1.6 PENA 137
4.2 IMPEDIR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL 137
4.2.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 138
4.2.2 SUJEITO ATIVO 138
4.2.3 CONDUTA TÍPICA 138
4.2.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 139
4.2.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 139
4.2.6 PENA 139
4.3 IRREGULARIDADE NOS DADOS PUBLICADOS EM PESQUISA ELEITORAL 139
4.3.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 140
4.3.2 SUJEITO ATIVO 140
4.3.3 CONDUTA TÍPICA 140
4.3.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 140
4.3.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 141
4.3.6 PENA 141
4.4 REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO 141
4.4.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 141
4.4.2 CONDUTA TÍPICA 141
4.4.3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 142
4.4.4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 143
4.4.5 PENA 143
4.5 USO DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS GOVERNAMENTAIS EM PROPAGANDA ELEITORAL 143
4.5.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 144
4.5.2 SUJEITO ATIVO 144
4.5.3 CONDUTA TÍPICA 144
4.5.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 144
4.5.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 145
4.5.6 PENA 145
4.6 OMISSÃO DE ENTREGA DE CÓPIA DE BOLETIM DE URNA AOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES 145
4.6.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 146
4.6.2 SUJEITO ATIVO 146
4.6.3 CONDUTA TÍPICA 146
4.6.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 147
4.6.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 147
4.6.6 PENA 147
4.7 ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS USADO pELA JUSTIÇA ELEITORAL A FIM DE ALTERAR A APURAÇÃO OU A CONTAGEM DE VOTOS 147
4.7.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 148
4.7.2 SUJEITO ATIVO 148
4.7.3 CONDUTA TÍPICA 148
4.7.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 148
4.7.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 148
4.7.6 PENA 149
4.8 DESENVOLVER PROGRAMA DE COMPUTADOR OU INTRODUZIR COMANDO, INSTRUÇÃO OU PROGRAMA NO BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 149
4.8.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 149
4.8.2 SUJEITO ATIVO 150
4.8.3 CONDUTA TÍPICA 150
4.8.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 150
4.8.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 150
4.8.6 PENA 151
4.9 CAUSAR DANO AO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA USADO NA VOTAÇÃO OU NA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS 151
4.9.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 151
4.9.2 SUJEITO ATIVO 151
4.9.3 CONDUTA TÍPICA 151
4.9.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 152
4.9.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 152
4.9.6 PENA 152
4.10 INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE CÓPIA DE BOLETIM DE APURAÇÃO 153
4.10.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 153
4.10.2 SUJEITO ATIVO 153
4.10.3 CONDUTA TÍPICA 154
4.10.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 154
4.10.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 154
4.10.6 PENA 155
4.11 RETENÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL 155
4.11.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA 155
4.11.2 SUJEITO ATIVO 155
4.11.3 CONDUTA TÍPICA 155
4.11.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 156
4.11.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 157
4.11.6 PENA 157
5 CRIME ELEITORAL TIPIFICADO NA LEI DE INELEGIBILIDADES 158
5.1 A LEI DE INELEGIBILIDADES 159
5.2 ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE OU IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE FORMA TEMERÁRIA OU DE MANIFESTA MÁ-FÉ 163
5.2.1 Objetividade jurídica 164
5.2.2 Sujeito ativo 164
5.2.3 Conduta típica 165
5.2.4 Elemento subjetivo do tipo 165
5.2.5 Consumação e tentativa 166
5.2.6 Pena 166
BIBLIOGRAFIA 168
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